Uma Dívida e a Extinção do Município de Santo Amaro/SP em 1935 é anunciada e um Cassino liberado e que foi proibido em 1946

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Uma decisão histórica que cria polêmica há 89 anos

Considerando que, dentro do plano geral de urbanismo da cidade de São Paulo, o município de Santo Amaro, está destinado a constituir um dos seus atraentes centros de recreio; considerando que, para a organização desse plano, o Estado tem que auxiliar diretamente ou por ato da prefeitura, as finanças de Santo Amro, tanto que desde já declara extinta sua responsabilidade para com o Tesouro do Estado, proveniente do contrato de 18 de Junho de 1931, e que muito onera o seu orçamento e muito dificulta a sua expansão econômica e cultural.

Considerando que, liquidada essa dívida, todas as suas rendas poderão ser aplicadas no seu próprio desenvolvimento;

Considerando, ainda, que o Estado não só se dispõe a incrementar, em incrementar, em Santo Amaro, a construção de hotéis e estabelecimentos balneários que permitam o funcionamento de cassinos nos moldes do decreto 6.948, de 6 de fevereiro corrente, como também já destinou verba para melhoraras estradas de rodagem que servem aquela cidade, facilitando-lhe todos os meios de comunicação rápida e eficiente, com o centro urbano. 

Providencia ainda o decreto, sobre a criação de uma subprefeitura de Santo Amaro, dependente diretamente da Prefeitura da capital, sobre o aproveitamento dos funcionários do município que se pretende extinguir, e manda cancelar o adiantamento de 500:000$000 atualmente acrescido dos juros rs. 124:658:600 e que foi feito àquele município em virtude do contrato de 18 de Junho de 1931.

 

Notas: 

Valores em réis (rs.), moeda corrente até 1942 

A exploração de jogo de apostas (cassinos) no Brasil era permitida até 1946, quando passou a ser proibida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra.

DECRETO N. 5.048, de 1.º de junho de 1931: Dispõe sobre os serviços de águas e esgotos nas cidades de Guarulhos e Santo Amaro, modificando, em parte, a lei n.º 2.331, de 27 de dezembro de 1828 e da outras providencias.

DECRETO N. 6.983, de 22 de fevereiro de 1935: Extinção do município de Santo Amaro

Correio Paulistano 21-02-1935

O Estado De S. Paulo 20-02-1935

Folha da Noite 20-02-1935

Revista do Arquivo Municipal de São Paulo: Vol.10, 1935